Termos e Condições de Uso da 85fcom

1. Aceitação dos Termos

1.1 O uso da plataforma 85fcom implica aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e de todos os documentos complementares incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta.

1.2 Os Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 85fcom ("Plataforma" ou "nós"). Recomendamos que você imprima ou salve uma cópia deste documento para consulta futura.

1.3 A 85fcom reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de sete (7) dias corridos por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações configura aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade

2.1 Para se cadastrar e usar a 85fcom, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de proibição relacionadas ao jogo patológico, lavagem de dinheiro ou outros impedimentos legais;
• Não ser funcionário, familiar direto ou representante da 85fcom ou de seus parceiros de tecnologia e conteúdo;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros, a menos que autorizado expressamente pela Plataforma.

2.2 A 85fcom pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. A recusa em fornecê-la pode resultar na suspensão ou encerramento da conta sem prejuízo de investigação.

3. Cadastro e Conta

3.1 O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, e-mail e número de telefone válidos.

3.2 Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento.

3.3 O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 A transferência, venda ou cessão de conta a terceiros é estritamente proibida e constitui violação destes Termos.

3.5 A Plataforma pode exigir verificação de identidade ("KYC") a qualquer momento, incluindo envio de CPF, RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. Saques podem ser suspensos até a conclusão do processo.

4. Depósitos

4.1 Depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos autorizados pela 85fcom, incluindo Pix, Mercado Pago e PicPay. A plataforma não aceita depósitos em dinheiro, transferências internacionais não identificadas ou criptomoedas não listadas como métodos aceitos.

4.2 O depósito deve partir de uma conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e podem resultar no encerramento da conta.

4.3 O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método utilizado e será exibido na tela de confirmação antes da conclusão da operação. Confirme sempre o valor mínimo exibido na plataforma.

4.4 A 85fcom não se responsabiliza por atrasos causados por intermediários financeiros, falhas de rede bancária ou manutenções programadas de terceiros.

5. Saques

5.1 Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus e não possuir disputas pendentes em sua conta.

5.2 O prazo de processamento padrão é de até dois (2) dias úteis, podendo ser estendido em casos de verificação adicional, suspeita de fraude ou obrigações regulatórias. O Usuário será notificado sobre qualquer extensão de prazo.

5.3 Saques via Pix seguem o prazo operacional da plataforma após aprovação interna. A transferência bancária efetiva depende da disponibilidade da infraestrutura do Banco Central do Brasil.

5.4 A 85fcom pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima dos limites definidos internamente, em conformidade com políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.5 O saque deve ser direcionado ao mesmo método utilizado para o depósito ou a uma conta bancária de titularidade do Usuário devidamente verificado. Saques para contas de terceiros são proibidos.

6. Bônus e Promoções

6.1 Todos os bônus oferecidos pela 85fcom estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo, mas não se limitando a: valor mínimo de depósito, prazo de validade, requisito de apostas ("rollover"), jogos elegíveis, limite de aposta única e teto de saque dos ganhos provenientes do bônus.

6.2 A aceitação de um bônus é opcional. O Usuário que não desejar cumprir os requisitos deve recusar o bônus antes de realizar qualquer aposta com o saldo recebido.

6.3 Bônus não podem ser transferidos entre contas, combinados com outras promoções (salvo indicação expressa) ou convertidos em crédito de outra natureza.

6.4 A 85fcom reserva-se o direito de cancelar, alterar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia razoável.

6.5 O uso de múltiplas contas, softwares de automação, apostas de cobertura sistemática ou qualquer estratégia voltada a explorar condições promocionais constitui abuso de bônus e pode resultar no cancelamento do saldo e encerramento da conta.

7. Regras de Apostas

7.1 Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma, salvo cancelamento técnico por decisão da 85fcom em casos de erro de cotação, evento cancelado ou força maior.

7.2 As cotações podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A cotação válida é aquela exibida no momento da confirmação pelo Usuário.

7.3 Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e variações de cotação em tempo real. A Plataforma não se responsabiliza por decisões baseadas em informações de transmissões externas.

7.4 Em apostas esportivas, o resultado oficial reconhecido pela federação ou confederação responsável (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, etc.) prevalece para fins de liquidação.

7.5 Apostas realizadas em conluio, com uso de informação privilegiada ou por meios que comprometam a integridade do evento serão canceladas e a conta suspensa para investigação.

8. Jogo Responsável

8.1 A 85fcom está comprometida com práticas de jogo responsável. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar à equipe de suporte: (i) limite diário, semanal ou mensal de depósito; (ii) pausa temporária ("time-out") por período definido; (iii) autoexclusão definitiva ou por prazo determinado.

8.2 Apostas e jogos de cassino envolvem risco de perda financeira. A 85fcom não garante lucro e não deve ser utilizada como fonte de renda ou investimento.

8.3 Se você identificar sinais de jogo problemático em si mesmo ou em terceiros, entre em contato com nosso suporte pelo endereço [email protected]. Nossa equipe orientará sobre ferramentas de proteção e poderá encaminhar para recursos de apoio especializados.

8.4 A Plataforma pode suspender preventivamente uma conta quando identificar padrões de comportamento associados ao jogo compulsivo, independentemente de solicitação do Usuário.

9. Conduta do Usuário

9.1 O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma somente para fins legais e de entretenimento pessoal, sendo expressamente vedado:

• Usar robôs, scripts, ferramentas de automação ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar acessar sistemas ou dados além do escopo autorizado da conta pessoal;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para explorar cotações ou condições promocionais;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por qualquer canal de comunicação da plataforma.

9.2 Violações à conduta podem resultar em suspensão imediata, confisco de saldo proveniente de atividade irregular e comunicação às autoridades competentes.

10. Privacidade e LGPD

10.1 O tratamento de dados pessoais pelo 85fcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento.

10.2 Os dados coletados destinam-se exclusivamente a: verificação de identidade, processamento de transações, prevenção a fraude, comunicação com o Usuário e cumprimento de obrigações regulatórias.

10.3 O Usuário tem direito a: acesso aos dados, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento com terceiros. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

10.4 Para detalhes completos sobre coleta, armazenamento, prazo de retenção e compartilhamento de dados, consulte a Política de Privacidade da 85fcom.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Todo o conteúdo da plataforma 85fcom, incluindo textos, logotipos, marcas, design, software, imagens e sons, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 85fcom ou a seus licenciadores.

11.2 É proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 85fcom.

11.3 A utilização dos jogos disponibilizados por parceiros como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros estúdios está sujeita também às condições de licença desses provedores.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 A 85fcom não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos; interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos; atrasos nos sistemas de pagamento de terceiros; ou decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de fontes externas à plataforma.

12.2 A responsabilidade total da 85fcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

12.3 A plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, comprometendo-se a empregar esforços razoáveis para minimizar indisponibilidades.

13. Encerramento de Conta

13.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento pelo canal de suporte. O saldo disponível será processado para saque após confirmação de identidade e verificação de requisitos pendentes.

13.2 A 85fcom pode encerrar ou suspender uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, atividade fraudulenta, uso de múltiplas contas, fornecimento de informações falsas ou ordens de autoridade competente.

13.3 Após o encerramento por infração, saldos originados de atividade irregular não serão devolvidos. Saldos originados de depósitos legítimos serão analisados caso a caso.

13.4 Contas inativas por período superior a doze (12) meses podem ter saldo reduzido por taxa de manutenção, conforme notificado previamente ao e-mail cadastrado.

14. Alterações nos Termos

14.1 A 85fcom pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de produto.

14.2 Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de sete (7) dias corridos. Alterações de menor impacto podem ser implementadas sem aviso prévio, porém a data de atualização será sempre registrada no topo deste documento.

14.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar a conta antes da entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

15. Foro e Lei Aplicável

15.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes da relação entre o Usuário e a 85fcom serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável por meio dos canais de suporte da plataforma.

15.2 Não sendo possível resolução amigável, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 As atividades de apostas esportivas de quota fixa no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.